De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais.

O prazo de entrega terminou às 23h59min59s, horário de Brasília.

O novo programa é diferente, pois já calcula o valor da multa pelo atraso na entrega.

Envio da declaração já a partir de hoje minimiza prejuízo com multa

A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo.