Proposta do governo visa consolidar e atualizar arcabouço legal, atendendo a recomendações de organismos internacionais
Pelo texto, caso o surto seja reconhecido pela autoridade sanitária, a Previdência Social não poderá descartar a relação entre a doença e o trabalho
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos
Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário
Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas